Para o RH, cumprir a Portaria 671 exige conferir como o registro de ponto é realizado, quais documentos o sistema disponibiliza e se o trabalhador consegue acessar seus comprovantes.
A norma diferencia três registradores eletrônicos: REP-C, REP-A e REP-P. Cada modalidade tem requisitos próprios. Ao escolher um aplicativo ou relógio de ponto, a empresa deve verificar a documentação do fornecedor e as condições de uso do sistema.
O que é a Portaria 671
A Portaria 671 de 2021, emitida pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), é a norma federal que unifica e atualiza as regras sobre a legislação trabalhista brasileira, com forte foco na regulamentação do controle de ponto eletrônico. Ela substituiu e revogou as antigas portarias 1.510/2009 e 3.73/2011.
A portaria modernizou o registro de jornada ao reconhecer formalmente novas tecnologias e dividir os sistemas de controle em três categorias principais:
- REP-C (Registrador Eletrônico de Ponto Convencional): O tradicional relógio de ponto físico usado no local de trabalho que emite comprovante impresso.
- REP-A (Registrador Eletrônico de Ponto Alternativo): Conjunto de equipamentos e programas que só pode ser usado se houver autorização prévia por acordo ou convenção coletiva de trabalho.
- REP-P (Registrador Eletrônico de Ponto via Programa): Sistemas em nuvem ou softwares de ponto digital (como aplicativos de celular). Ele exige registro do programa no INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial), dispensa acordo sindical e emite comprovantes com assinatura digital
Quais são os tipos de ponto eletrônico previstos na Portaria 671?
A Portaria 671 diferencia três tipos de registrador eletrônico de ponto. A escolha depende da operação da empresa e dos requisitos aplicáveis a cada modalidade.
| Tipo | Como funciona | O que verificar |
|---|---|---|
| REP-C – Convencional | Equipamento eletrônico físico para registrar a jornada. | Certificação e registro do modelo conforme as exigências aplicáveis. |
| REP-A – Alternativo | Sistema eletrônico autorizado por convenção ou acordo coletivo de trabalho. | Existência e vigência do instrumento coletivo que autoriza seu uso. |
| REP-P – Via Programa | Software executado em servidor dedicado ou em nuvem para registrar a jornada. | Registro do programa no INPI e atendimento aos requisitos técnicos da portaria. |
REP-C não é ponto manual. A autorização coletiva exigida para o REP-A também não se aplica ao REP-P.
Como funciona o REP-P?
O REP-P é o registrador eletrônico de ponto via programa. Ele pode funcionar em servidor dedicado ou em nuvem e deve atender aos requisitos técnicos da Portaria 671, incluindo o registro do programa no INPI.
As marcações podem ser realizadas por interfaces como um app de controle de ponto ou um terminal compartilhado. O dispositivo utilizado não determina, sozinho, o enquadramento do sistema: é necessário conferir os requisitos e a documentação do registrador.
O registrador guarda as marcações de jornada. Já o Programa de Tratamento de Registro de Ponto organiza esses dados para apuração da jornada e geração dos documentos correspondentes. Um mesmo fornecedor pode oferecer as duas funções, mas elas têm responsabilidades diferentes.
Quais documentos o RH deve conferir?
O controle de ponto envolve documentos com funções diferentes. O RH precisa saber qual sistema gera cada um, conferir a coerência das informações e disponibilizá-los quando necessário.
| Documento | Para que serve | O que conferir |
|---|---|---|
| AFD – Arquivo Fonte de Dados | Reúne os dados originais gerados pelo registrador. | Extração dos dados e leiaute aplicável ao tipo de REP. |
| AEJ – Arquivo Eletrônico de Jornada | Contém informações resultantes do tratamento das marcações. | Geração pelo programa de tratamento conforme as especificações oficiais. |
| Espelho de ponto | Apresenta a jornada e as informações de seu tratamento. | Coerência entre marcações, horários e ocorrências. |
| Comprovante de marcação | Permite ao trabalhador consultar o registro realizado. | Acesso após cada marcação e possibilidade de extração. |
Quando o comprovante é disponibilizado eletronicamente, o trabalhador deve ter acesso após cada marcação, sem solicitação ou autorização prévia. O empregador também deve permitir a extração dos comprovantes das marcações realizadas nas últimas 48 horas, no mínimo.
Principais alterações impostas pela Portaria 671
Vamos agora falar sobre o que muda com a Portaria 671.
Prorrogação de jornada em atividades insalubres
A Portaria 671 mantém o que está previsto no artigo 60 da CLT, onde consta que qualquer prorrogação de jornada em atividades insalubres só poderá ocorrer mediante autorização de órgãos competentes.
Contudo, segundo o artigo 64 desta nova portaria prevê-se que esta autorização deve ser dada:
“Nas atividades insalubres, quaisquer prorrogações de jornada só poderão ser praticadas mediante autorização da chefia da unidade de segurança e saúde no trabalho da unidade descentralizada da Inspeção do Trabalho correspondente, salvo nas hipóteses de:
I – jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis horas ininterruptas de descanso; ou
II – haver acordo ou convenção coletiva de trabalho autorizando expressamente a prorrogação.”
Podemos ainda dizer mais. No artigo 65 desta mesma portaria, consta que essa autorização deve ser requerida através do portal gov.br, em um documento que contenha os seguintes dados:
“I – identificação do empregador e do estabelecimento, que contenha:
a) razão social;
b) CNPJ;
c) endereço;
d) CNAE; e
e) número de empregados;
II – indicação das funções, setores e turnos cuja jornada será prorrogada, com o número de empregados alcançados pela prorrogação;
III – descrição da jornada de trabalho ordinária e a indicação do tempo de prorrogação pretendido; e
IV – relação dos agentes insalubres, com identificação da fonte, nível ou concentração e descrição das medidas de controle adotadas.”
É fundamental que a empresa promova as pausas durante o trabalho e cumpra todas as exigências para concessão dessas pausas, bem como os intervalos previstos na legislação.
Todas as empresas que têm atividades consideradas insalubres, é crucial uma análise cuidada da portaria 671, nomeadamente os artigos que definem as condições da insalubridade (64 a 71).
Carteira de trabalho e registro de colaboradores
A portaria MTP 671 prevê tudo o que deve ser informado aquando de uma contratação efetuada e quais os seus prazos. Regra geral, quando existia uma contratação, a empresa fazia algumas anotações na carteira profissional do trabalhador.
Contudo, segundo o artigo 15, parágrafo 1, as informações já enviadas de acordo com o artigo 14, dispensam o respetivo reenvio para anotação na CTPS.
“O envio das informações previstas e prazos estabelecidos no art. 14 dispensa o reenvio para fins de anotação na CTPS.”
O software para cadastro de colaboradores é uma ferramenta essencial para as empresas gerenciarem seus recursos humanos de forma eficiente, garantindo a segurança, que os gestores tomem decisões e a confidencialidade das informações dos colaboradores.
Auxílio-creche
Este é um ponto muito importante nesta Portaria 671, pois explica detalhadamente de que forma as colaboradoras podem prestar auxílio aos seus filhos.
O auxílio-creche também é um dos assuntos tratados na portaria 671, no capítulo VII. Agora, a previsão sobre esse auxílio está muito mais detalhada e apresenta vários artigos que especificam de que forma deve funcionar a assistência aos filhos por parte das colaboradoras.
Segundo o artigo 389, parágrafo 1 e 2, da CLT:
“ Art. 389 – Toda empresa é obrigada:
1º – Os estabelecimentos em que trabalharem pelo menos 30 (trinta) mulheres com mais de 16 (dezesseis) anos de idade terão local apropriado onde seja permitido às empregadas guardar sob vigilância e assistência os seus filhos no período da amamentação.
2º – A exigência do 1º poderá ser suprida por meio de creches distritais mantidas, diretamente ou mediante convênios, com outras entidades públicas ou privadas, pelas próprias empresas, em regime comunitário, ou a cargo do SESI, do SESC, da LBA ou de entidades sindicais.”
De acordo com o artigo 119, parágrafo 1 e 2:
“1º O local a que se refere o caput obedecerá aos seguintes requisitos:
I – berçário com área mínima de três metros quadrados por criança, devendo haver, entre os berços e entre estes e as paredes, a distância mínima de cinquenta centímetros;
II – saleta de amamentação provida de cadeiras ou bancos-encosto para que as mulheres possam amamentar seus filhos em adequadas condições de higiene e conforto;
III – cozinha dietética para o preparo de mamadeiras ou suplementos dietéticos para a criança ou para as mães;
IV – o piso e as paredes deverão ser revestidos de material impermeável e lavável; e
V – instalações sanitárias para uso das mães e do pessoal do berçário.
2º O número de leitos no berçário obedecerá à proporção de um leito para cada grupo de trinta empregadas.”
O que muda no controle de ponto eletrônico com a Portaria 671?
Com a nova portaria, existem, agora três métodos de controle de ponto oficiais:
- REP- C – Manual e tradicional
- REP-A – Alternativo (ponto eletrônico)
- REP-P – Programas ou sistemas de controle de ponto digital
5 erros cometidos pelas empresas
Registro de ponto REP-P
Esta é uma das grandes novidades trazias pela Portaria 671.
Este método de registro de ponto diz permite bater o ponto em qualquer lugar e o respetivo tratamento automático de todas as informações — como cálculo de horas, determinação de jornada diária e semanal e atualização de banco de horas.
O relógio de ponto 100% digital através do software de controle de ponto da Bizneo HR é a forma mais recomendada para registro de ponto e este pode ser conseguido de 3 formas.
- 1. Controle de ponto a partir de qualquer local ou dispositivo. Pode ser feito através da web, app móvel, totem com tablet, conexão com sistemas de ponto eletrônico, controle de acesso e presença e dispositivos de reconhecimento biométrico.
- 2. Registro de ponto em regime de Home Office ou com horários flexíveis. Registro esperado do dia em um clique, registro de ponto semanal em lote, entrada e saída flexível, cronômetro (registro de início, pausas e saídas);
- 3. Sistemas para registro e controle de presença, através de um sistema de reconhecimento facial, de dispositivos QRCode ou registro de ponto por código Pin ou Senha.
Qual a relação entre a Portaria 671 e a Portaria 1486?
A Portaria 1486 surge para complementar a 671.
Esta nova portaria estabelece informações e regras mais pormenorizadas sobre o registro de ponto eletrônico, bem como sobre formatos e armazenamento de arquivos e contempla algumas regras relacionadas com Entidades Sindicais e Instrumentos Coletivos de Trabalho.
A Portaria 1486 revoga vários anexos e modifica algumas normas e regras definidos na Portaria 671.
De um modo geral, estas são as alterações trazidas pela Portaria 1486 relativamente ao controle de ponto:
- Art. 81 e 83 — o Arquivo Fonte de Dados (AFD) e o Arquivo Eletrônico de Jornada (AEJ) devem respeitar as especificações disponíveis no portal gov.br, em vez dos anexos previstos anteriormente na Portaria nº 671/2021;
- Art. 88 — inclusão de parágrafos para dispor sobre padrão de assinaturas eletrônicas;
- Art. 89 — determina a observância de especificações disponíveis no portal gov.br para emissão do Atestado Técnico e Termo de Responsabilidade, em substituição ao Anexo II da Portaria 671. Passa a conter texto sobre padrão de assinatura;
- Art. 96 — acréscimo de informação para preenchimento de PIS nos modelos de registradores de ponto eletrônico;
- Art. 97 — incluído parágrafo único que afasta a exigência de arquivo eletrônico e relatórios especificados no Art. 83 da Portaria 671 para o sistema alternativo eletrônico de controle de jornada. A revogação do parágrafo único do Art. 83 harmoniza a nova redação do Art. 97.
- Art. 97-A (novo) — estabelece que o prazo de um ano para adequação dos desenvolvedores de programa de tratamento de registro de ponto e usuários, também se aplica aos fabricantes ou desenvolvedores de REP-A, especificamente para a geração do Arquivo Fonte de Dados.
- Art. 164 e Art. 167 — substitui a determinação de seguir modelos no Anexo, passando a ser pelo portal gov.br.
- Art. 169 — estabelece que o modelo do Termo de Compromisso e Manutenção do Sigilo estará disponível no portal gov.br e não no Anexo XIII.
- Art. 173 — adequação de redação com a retirada do inciso II, que previa a entrega de Plano de Trabalho Específico, mantendo-se o inciso I, para a entrega do Termo de Compromisso e Manutenção de Sigilo;
- Arts. 178-A e 178-B — são incluídos e se referem à disponibilização e utilização de dados pessoais. A nova Portaria contém 02 anexos sobre registro de ponto eletrônico;
- ANEXO I — Novo Anexo VIII da Portaria 671 (Requisitos do Registrador Eletrônico de Ponto Convencional – REP-C);
- ANEXO II — Novo Anexo IX da Portaria 671 (Requisitos do Registrador Eletrônico de Ponto Via Programa – REP-P).
É muito importante que as empresas se mantenham a par de todas estas alterações e cumpram com rigor as regras relativas ao registro de ponto eletrônico, assinatura eletrônica, formato e arquivos de armazenamento das jornadas.
Na rotina do RH, conferir registros exige localizar as marcações, entender as ocorrências e acompanhar os ajustes realizados. O software de controle de ponto da Bizneo HR centraliza as marcações e o AFD dos relógios integrados, como Control iD, DIMEP e SECULLUM.
A plataforma também mantém o histórico das alterações, indicando quem realizou o ajuste, quando e por qual motivo. Esses registros ajudam o RH a investigar divergências e reunir informações para uma fiscalização. A configuração deve considerar o tipo de registrador utilizado e os requisitos aplicáveis à empresa.
É fato que prazo de adequação foi ampliado mais um ano, para 11/01/2024 ?
Qual Portaria estabelece esta mudança ?
Gratos