{"id":53226,"date":"2025-11-13T11:00:15","date_gmt":"2025-11-13T10:00:15","guid":{"rendered":"https:\/\/www.bizneo.com\/blog\/?p=53226"},"modified":"2026-05-15T00:46:12","modified_gmt":"2026-05-14T23:46:12","slug":"ferias-coletivas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.bizneo.com\/blog\/pt\/ferias-coletivas\/","title":{"rendered":"F\u00e9rias Coletivas: regras, prazos e como comunicar ao MTE sem erros"},"content":{"rendered":"\n

As f\u00e9rias coletivas<\/strong> permitem paralisar setores inteiros de uma vez, com impacto direto no planejamento operacional e nos custos. <\/p>\n\n\n\n

Mas errar nos prazos tem consequ\u00eancia concreta: o art. 137 da CLT<\/a><\/strong> prev\u00ea pagamento em dobro, e o atraso no repasse gera multa de R$ 176,03 por empregado<\/strong> (Portaria MTE n\u00ba 66\/2024). Entender o que a lei exige, e o que ela n\u00e3o invalida, \u00e9 o ponto de partida para uma concess\u00e3o sem risco.<\/p>\n\n\n\n

O que s\u00e3o f\u00e9rias coletivas e como diferem das individuais<\/h2>\n\n\n\n

As f\u00e9rias coletivas<\/strong> s\u00e3o o per\u00edodo de descanso concedido simultaneamente a todos os empregados de uma empresa, de um estabelecimento ou de um setor espec\u00edfico. Est\u00e3o regulamentadas pelos arts. 139 a 141 da CLT<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

A diferen\u00e7a fundamental em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s f\u00e9rias individuais est\u00e1 no poder de decis\u00e3o: nas coletivas, a empresa define o per\u00edodo de forma unilateral.<\/strong> O empregado n\u00e3o pode recusar.<\/p>\n\n\n\nDOWNLOAD GR\u00c1TIS: PLANILHA PARA CONTROLE DE F\u00c9RIAS EM EXCEL<\/span>Modelo de f\u00e9rias e aus\u00eancias que pode ser baixado e edit\u00e1vel.<\/a><\/bzn-down>\n\n\n\n

F\u00e9rias individuais vs. coletivas principais diferen\u00e7as:<\/h3>\n\n\n\n
Crit\u00e9rio<\/th>F\u00e9rias individuais<\/th>F\u00e9rias coletivas<\/th><\/tr><\/thead>
Quem decide o per\u00edodo<\/strong>:<\/td>Acordo entre empresa e empregado<\/td>Empresa, unilateralmente<\/td><\/tr>
Divis\u00e3o permitida<\/strong>:<\/td>At\u00e9 3 per\u00edodos (Reforma 2017)<\/td>At\u00e9 2 per\u00edodos anuais<\/td><\/tr>
Per\u00edodo m\u00ednimo<\/strong>:<\/td>5 dias corridos<\/td>10 dias corridos<\/td><\/tr>
Comunica\u00e7\u00e3o ao MTE<\/strong>:<\/td>N\u00e3o obrigat\u00f3ria<\/td>Obrigat\u00f3ria (15 dias de anteced\u00eancia)<\/td><\/tr>
Comunica\u00e7\u00e3o ao sindicato<\/strong>:<\/td>N\u00e3o obrigat\u00f3ria<\/td>Obrigat\u00f3ria (15 dias de anteced\u00eancia)<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n

Como funcionam as f\u00e9rias coletivas pela CLT?<\/h2>\n\n\n\n

Os arts. 139 a 141 da CLT<\/strong> estabelecem tr\u00eas obriga\u00e7\u00f5es centrais para o empregador. Para uma vis\u00e3o completa de como estruturar o processo internamente, veja o guia de controle de f\u00e9rias<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. Comunicar o MTE e o sindicato com anteced\u00eancia m\u00ednima de 15 dias.<\/strong> O comunicado deve ser enviado \u00e0 Delegacia Regional do Trabalho (DRT) e ao sindicato da categoria profissional, com as datas de in\u00edcio e fim do per\u00edodo. Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) s\u00e3o dispensadas da comunica\u00e7\u00e3o ao MTE pelo art. 51, inciso V da LC 123\/2006, mas mant\u00eam a obriga\u00e7\u00e3o com o sindicato.<\/li>\n\n\n\n
  2. 2. Afixar aviso em todos os postos de trabalho.<\/strong> O comunicado aos empregados deve ser feito no mesmo prazo de 15 dias, com afixa\u00e7\u00e3o nos locais de trabalho, independentemente de quem est\u00e1 ou n\u00e3o abrangido pelas f\u00e9rias.<\/li>\n\n\n\n
  3. 3. Registrar as f\u00e9rias na CTPS de cada trabalhador.<\/strong> O lan\u00e7amento \u00e9 obrigat\u00f3rio, com indica\u00e7\u00e3o das datas de in\u00edcio e t\u00e9rmino.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

    Importante:<\/strong> a aus\u00eancia de comunica\u00e7\u00e3o ao MTE e ao sindicato configura infra\u00e7\u00e3o administrativa <\/strong>e multa pelo Auditor Fiscal do Trabalho, mas n\u00e3o invalida as f\u00e9rias nem gera obriga\u00e7\u00e3o de pagamento em dobro. \u00c9 falha procedimental, n\u00e3o requisito de validade do descanso.<\/p>\n\n\n\n

    \"software<\/a><\/figure>\n\n\n\n

    Como comunicar as f\u00e9rias coletivas ao MTE<\/h3>\n\n\n\n

    O processo \u00e9 feito pelo Portal Gov.br. Passo a passo:<\/p>\n\n\n\n