{"id":39054,"date":"2023-04-21T10:25:26","date_gmt":"2023-04-21T09:25:26","guid":{"rendered":"https:\/\/www.bizneo.com\/blog\/?p=39054"},"modified":"2026-01-27T18:57:17","modified_gmt":"2026-01-27T17:57:17","slug":"portaria-671","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.bizneo.com\/blog\/pt\/portaria-671\/","title":{"rendered":"Portaria 671 | Tudo o que deve saber sobre a nova lei de controle de ponto"},"content":{"rendered":"\n

Sempre que existe uma altera\u00e7\u00e3o \u00e0s leis do trabalho, \u00e9 natural que as entidades empregadoras e os pr\u00f3prios colaboradores tenham d\u00favidas<\/strong> e precisem de algum tempo para se adaptar a estas mudan\u00e7as. E a Portaria 671 n\u00e3o foi exce\u00e7\u00e3o<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

Com a chegada desta nova portaria, as empresas e tiveram de se adaptar a uma s\u00e9rie de novas exig\u00eancias de controle de ponto<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Preparamos um artigo onde explicamos em que consiste a Portaria 671\/2021, quais as principais altera\u00e7\u00f5es que trouxe \u00e0 portaria anterior e o que, de fato, mudou no controle de ponto eletr\u00f4nico.<\/p>\n\n\n\n

O que \u00e9 a Portaria 671<\/h2>\n\n\n\n

Expedida pelo Minist\u00e9rio do Trabalho e Previd\u00eancia (MTP), a Portaria 671 foi publicada oficialmente a 11 de novembro de 2021<\/a>. Esta nova portaria traz uma s\u00e9rie de altera\u00e7\u00f5es \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o trabalhista, nomeadamente no que diz respeito aos modelos de registro de ponto, <\/strong>\u00e0s regras para o uso da carteira de trabalho, prorroga\u00e7\u00e3o de jornadas insalubres e medidas contra a discrimina\u00e7\u00e3o no ambiente de trabalho.<\/p>\n\n\n\n

Esta \u00e9 uma portaria bastante extensa, mas vamos abordar os seus principais t\u00f3picos para que seja poss\u00edvel compreender exatamente quais as suas implica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\nControle de ponto | O melhor guia com tudo o que voc\u00ea precisa!<\/strong> <\/span>
7 caracter\u00edsticas de um bom sistema.<\/a><\/br><\/bzn-info>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

Principais altera\u00e7\u00f5es impostas pela Portaria 671<\/h2>\n\n\n\n

Vamos agora falar sobre o que muda com a Portaria 671.<\/p>\n\n\n\n

Prorroga\u00e7\u00e3o de jornada em atividades insalubres<\/h3>\n\n\n\n

A Portaria 671 mant\u00e9m o que est\u00e1 previsto no artigo 60 da CLT<\/a><\/strong>, onde consta que qualquer prorroga\u00e7\u00e3o de jornada em atividades insalubres s\u00f3 poder\u00e1 ocorrer mediante autoriza\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os competentes. <\/p>\n\n\n\n

Contudo, segundo o artigo 64 desta nova portaria prev\u00ea-se que esta autoriza\u00e7\u00e3o deve ser dada:<\/p>\n\n\n\n

\u201cNas atividades insalubres, quaisquer prorroga\u00e7\u00f5es de jornada s\u00f3 poder\u00e3o ser praticadas mediante autoriza\u00e7\u00e3o da chefia da unidade de seguran\u00e7a e sa\u00fade no trabalho da unidade descentralizada da Inspe\u00e7\u00e3o do Trabalho correspondente, salvo nas hip\u00f3teses de:<\/em><\/p>\n\n\n\n

I \u2013 jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis horas ininterruptas de descanso; ou<\/em><\/p>\n\n\n\n

II \u2013 haver acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho autorizando expressamente a prorroga\u00e7\u00e3o.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

Podemos ainda dizer mais. No artigo 65 desta mesma portaria, consta que essa autoriza\u00e7\u00e3o deve ser requerida atrav\u00e9s do portal gov.br, em um documento que contenha os seguintes dados:<\/p>\n\n\n\n

\u201cI \u2013 identifica\u00e7\u00e3o do empregador e do estabelecimento, que contenha:<\/em><\/p>\n\n\n\n

a) raz\u00e3o social;<\/em><\/p>\n\n\n\n

b) CNPJ;<\/em><\/p>\n\n\n\n

c) endere\u00e7o;<\/em><\/p>\n\n\n\n

d) CNAE; e<\/em><\/p>\n\n\n\n

e) n\u00famero de empregados;<\/em><\/p>\n\n\n\n

II \u2013 indica\u00e7\u00e3o das fun\u00e7\u00f5es, setores e turnos cuja jornada ser\u00e1 prorrogada, com o n\u00famero de empregados alcan\u00e7ados pela prorroga\u00e7\u00e3o;<\/em><\/p>\n\n\n\n

III \u2013 descri\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho ordin\u00e1ria e a indica\u00e7\u00e3o do tempo de prorroga\u00e7\u00e3o pretendido; e<\/em><\/p>\n\n\n\n

IV \u2013 rela\u00e7\u00e3o dos agentes insalubres, com identifica\u00e7\u00e3o da fonte, n\u00edvel ou concentra\u00e7\u00e3o e descri\u00e7\u00e3o das medidas de controle adotadas.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

\u00c9 fundamental que a empresa promova as pausas durante o trabalho e cumpra todas as exig\u00eancias para concess\u00e3o dessas pausas<\/strong>, bem como os intervalos previstos na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Todas as empresas que t\u00eam atividades consideradas insalubres, \u00e9 crucial uma an\u00e1lise cuidada da portaria 671, nomeadamente os artigos que definem as condi\u00e7\u00f5es da insalubridade (64 a 71).<\/p>\n\n\n\n

\"KIT<\/a><\/figure>\n\n\n\n

Carteira de trabalho e registro de colaboradores<\/h3>\n\n\n\n

A portaria MTP 671 prev\u00ea tudo o que deve ser informado aquando de uma contrata\u00e7\u00e3o efetuada e quais os seus prazos<\/strong>. Regra geral, quando existia uma contrata\u00e7\u00e3o, a empresa fazia algumas anota\u00e7\u00f5es na carteira profissional do trabalhador. <\/p>\n\n\n\n

Contudo, segundo o artigo 15, par\u00e1grafo 1, as informa\u00e7\u00f5es j\u00e1 enviadas de acordo com o artigo 14, dispensam o respetivo reenvio para anota\u00e7\u00e3o na CTPS<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

\u201cO envio das informa\u00e7\u00f5es previstas e prazos estabelecidos no art. 14 dispensa o reenvio para fins de anota\u00e7\u00e3o na CTPS.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

O software para cadastro de colaboradores<\/a> \u00e9 uma ferramenta essencial para as empresas gerenciarem seus recursos humanos de forma eficiente, garantindo a seguran\u00e7a, que os gestores tomem decis\u00f5es e a confidencialidade das informa\u00e7\u00f5es dos colaboradores<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

\"Ficha<\/a><\/figure>\n\n\n\n

Aux\u00edlio-creche<\/h3>\n\n\n\n

Este \u00e9 um ponto muito importante nesta Portaria 671, pois explica detalhadamente de que forma as colaboradoras podem prestar aux\u00edlio aos seus filhos<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

O aux\u00edlio-creche tamb\u00e9m \u00e9 um dos assuntos tratados na portaria 671, no cap\u00edtulo VII. Agora, a previs\u00e3o sobre esse aux\u00edlio est\u00e1 muito mais detalhada e apresenta v\u00e1rios artigos que especificam de que forma deve funcionar a assist\u00eancia aos filhos por parte das colaboradoras. <\/p>\n\n\n\n

Segundo o artigo 389, par\u00e1grafo 1 e 2, da CLT:<\/p>\n\n\n\n

\u201c Art. 389 \u2013 Toda empresa \u00e9 obrigada:<\/em><\/p>\n\n\n\n

1\u00ba \u2013 Os estabelecimentos em que trabalharem pelo menos 30 (trinta) mulheres com mais de 16 (dezesseis) anos de idade ter\u00e3o local apropriado onde seja permitido \u00e0s empregadas guardar sob vigil\u00e2ncia e assist\u00eancia os seus filhos no per\u00edodo da amamenta\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n\n\n\n

2\u00ba \u2013 A exig\u00eancia do 1\u00ba poder\u00e1 ser suprida por meio de creches distritais mantidas, diretamente ou mediante conv\u00eanios, com outras entidades p\u00fablicas ou privadas, pelas pr\u00f3prias empresas, em regime comunit\u00e1rio, ou a cargo do SESI, do SESC, da LBA ou de entidades sindicais.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

De acordo com o artigo 119, par\u00e1grafo 1 e 2:<\/p>\n\n\n\n

\u201c1\u00ba O local a que se refere o caput obedecer\u00e1 aos seguintes requisitos:<\/em><\/p>\n\n\n\n

I \u2013 ber\u00e7\u00e1rio com \u00e1rea m\u00ednima de tr\u00eas metros quadrados por crian\u00e7a, devendo haver, entre os ber\u00e7os e entre estes e as paredes, a dist\u00e2ncia m\u00ednima de cinquenta cent\u00edmetros;<\/em><\/p>\n\n\n\n

II \u2013 saleta de amamenta\u00e7\u00e3o provida de cadeiras ou bancos-encosto para que as mulheres possam amamentar seus filhos em adequadas condi\u00e7\u00f5es de higiene e conforto;<\/em><\/p>\n\n\n\n

III \u2013 cozinha diet\u00e9tica para o preparo de mamadeiras ou suplementos diet\u00e9ticos para a crian\u00e7a ou para as m\u00e3es;<\/em><\/p>\n\n\n\n

IV \u2013 o piso e as paredes dever\u00e3o ser revestidos de material imperme\u00e1vel e lav\u00e1vel; e<\/em><\/p>\n\n\n\n

V \u2013 instala\u00e7\u00f5es sanit\u00e1rias para uso das m\u00e3es e do pessoal do ber\u00e7\u00e1rio.<\/em><\/p>\n\n\n\n

2\u00ba O n\u00famero de leitos no ber\u00e7\u00e1rio obedecer\u00e1 \u00e0 propor\u00e7\u00e3o de um leito para cada grupo de trinta empregadas.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

<\/div>\n\n\n\n

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O que muda no controle de ponto eletr\u00f4nico com a Portaria 671?<\/h2>\n\n\n\n

Com a nova portaria, existem, agora tr\u00eas m\u00e9todos de controle de ponto oficiais:<\/p>\n\n\n\n